LEGALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Aprovação de projeto é necessária quando o interessado deseja construir, ampliar ou reformar qualquer tipo de edificação que tenha um projeto técnico.

A aprovação de um projeto é um processo burocrático que toda obra, quer seja ela de âmbito público ou privado, deverá ser submetida a esse tipo de procedimento.

A averbação de imóvel é um procedimento obrigatório e muito importante, pois esse documento é responsável por identificar quem é o legítimo proprietário do imóvel.

O Alvará atesta se o projeto de construção, reforma ou demolição atende as normas da legislação vigente no município e confirma a existência de um responsável técnico pela execução da obra.